Constituiaao Natureza Do Seu Exercacio
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1. A distribuiÃÃo da competÃncia legislativa tributÃria no Brasil e a obrigatoriedade do seu exercÃcio
A presente dissertaÃÃo visa a apresentar a distribuiÃÃo das competÃncias tributÃrias para implementar a instituiÃÃo dos tributos, segundo a ConstituiÃÃo; bem como investigar e solucionar o problema referente à natureza do seu exercÃcio, com o intuito de demonstrar tratar-se de dever atribuÃdo aos entes da FederaÃÃo, e nÃo de mera faculdade. P
Publicado em: 2003
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2. Limites da responsabilidade do Estado: teorias dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado na ConstituiÃÃo Federal Brasileira de 1988
A pesquisa busca estabelecer parÃmetros para a anÃlise dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado brasileiro de acordo com a ConstituiÃÃo de 1988, para alcanÃar seguranÃa jurÃdica. O Direito à vislumbrado como um conjunto de ciÃncias, a saber, filosofia, sociologia e dogmÃtica jurÃdicas, interdependentes. Acima de tudo, a realidade
Publicado em: 2002