Artigos científicos, teses e dissertações
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O direito fundamental à jurisdição é a prerrogativa que todo sujeito de direito possui de exigir do Estado a tutela jurisdicional, tendo origem, no direito brasileiro, na norma extraída do enunciado do art. 5, XXXV da Constituição Federal. Na doutrina, o termo ação tem sido utili...

O presente estudo analisou a influência dos princípios constitucionais sobre os princípios regentes do Direito Processual Civil e do Direito Tributário, no campo da relação litigiosa que pode ser instaurada entre o Estado, como ente tributante, e o Cidadão, como sujeito à obrigaç...

O presente estudo trata das relações entre processo e direito material, com ênfase na ação e na classificação das suas eficácias. Inicialmente, aborda a concepção unitária e dualista do ordenamento jurídico, optando pela teoria dualista, mas propondo a relativização da dicotomia ...

A presente dissertação aborda a temática da legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública quando esta vise a tutela de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Parte-se de uma visão constitucional e mais especificamente considerando a...

Este trabalho, vinculado à linha de pesquisa instrumentalidade e efetividade do processo civil, analisa o princípio da isonomia no caso dos servidores públicos estatutários, especificadamente em face do julgamento de improcedência de uma ação individual e de procedência de uma aç...

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Estudos norte-americanos sobre legal mobilization (mobilização do direito) têm construído sínteses analíticas entre a sociologia do direito e a sociologia da ação coletiva, campos de teoria e pesquisa tradicionalmente apartados. A noção de mobilização do direito oferece uma agend...

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A ação rescisória é meio para desconstituição da coisa julgada material. Uma vez que a coisa julgada é instituto previsto expressamente no texto constitucional, no seu art. 5, inciso XXXVI, a interpretação que se costuma dar às regras infraconstitucionais, que disciplinam a ação ...

A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória. Trata-se, juntamente com a ação rescisória de sentença previst...

Esta tese apresenta o problema do acesso à terra, analisando a concentração da propriedade e conseqüente êxodo rural como resultado da ação do Estado e suas políticas públicas, que determinaram a concentração de pessoas bem como a crescente miséria nos meios urbanos e o surgiment...

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Diante de soluções para uma Justiça do Trabalho mais efetiva, é necessário reconhecer a ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, mais precisamente para a tutela dos interesses difusos, tendo, como um dos titulares da legitimação ativa, os cidadãos. Tais interesses devem s...

A presente dissertação é voltada ao estudo da "ação inibitória", espécie de ação preventiva que tem por objetivo impedir, de forma direta e definitiva, a prática de um ato violador de direito. Traçando-se seu perfil dogmático no direito brasileiro, demonstra-se ter a tutela inibi...

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O presente estudo pretende demonstrar a possibilidade de revisar sentenças proferidas em ações civis públicas, que possuem como objeto interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu, sem ofensa à coisa julgada, a partir de uma interpretação sistêmica e de premissas factu...

o artigo procura examinar as relações entre os direitos humanos, o direito internacional e a ação geopolítica. Partindo de uma análise dos atuais conflitos na Bósnia, examina se é possível distinguir entre direitos do homem e o direito internacional, quais as conseqüências desta ...

Estudo sobre a ação direta de declaração de inconstitucionalidade da lei, fundamento e hierarquia das normas jurídicas, pressupostos e tramitação...

O presente estudo aborda a questão do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental e analisa a proteção a ele conferida por meio da Ação Civil Pública. Mesmo com os avanços da legislação brasileira em matéria de proteção ao meio ambiente, é necessário a...

Este estudo teve por finalidade a análise da extensão da coisa julgada nas ações coletivas no Direito Brasileiro. Para alcançar este objetivo foi realizada a abordagem do microssistema voltado para a tutela dos interesses de massa, integrado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo ...