Direito Penal Interpretaaao E Construaao
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1. A luta da legalidade pela determinaÃÃo semÃntica nos tipos penais: possibilidades de um enfrentamento jurÃdico-discursivo
Interdisciplinary by nature, this dissertationâs main purpose is to investigate the limits of criminal legality through the perspective of post-Wittgenstein pragmatic linguistics, especially when it comes to its relation to the principle of nullum crimen nulla poena sine lege certa, by discussing the ideas of clarity and certainty â first and foremost esta
Publicado em: 2009