Discretionarity
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1. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
Análise do papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras, com o objetivo de apontar os limites da atuação do TCU sobre as atividades-fim das agências, particularmente os limites do Tribunal sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, levando em conta a autonomia dessas entidades no modelo de Estado regulatóri
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/12/2010
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2. The right to childhood education and the administrative discretionarity / O direito à educação infantil e a discricionariedade administrativa
A presente tese de mestrado tem por objetivo demonstrar que a educação infantil, direito fundamental das crianças, é uma obrigação do Estado, que não tem a faculdade de deixar de oferecê-la sob qualquer pretexto, ainda mais para crianças, que têm prioridade absoluta no atendimento de suas demandas em virtude do respeito à condição de pessoa em p
Publicado em: 2008
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3. A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários / The discretionary acts in technical administrative health
Por meio de uma intensa exploração doutrinária, vem se discutindo as mutações do direito frente à explosão tecnológica no mundo e, em especial, à tecnificação das atividades de atuação do Estado. Diante dessa situação, exploramos na doutrina internacional e nacional o conceito de um instituto intimamente ligado à tecnificação da atividade E
Publicado em: 2008
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4. Discretionarity on Brazilian monetary policy after the implementation of the Real Plan: a test based on the long run correlation between Inflation and Product / Discricionariedade na política monetária brasileira após o plano real: um teste baseado na correlação de longo prazo entre inflação e produto
Este trabalho procurou testar uma implicação empírica do modelo Barro e Gordon para a Economia Brasileira pós Plano Real com a intenção de avaliar se a Política Monetária Brasileira, após a implantação do Plano Real, foi discricionária ou pautada por regras. O teste foi realizado para alguns pares de proxies de atividade econômica e inflação.
Publicado em: 2007
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5. Manipulation of accounting information: a theoretical and empirical analysis on the operational models of earnings management detection / Manipulação das informações contábeis: uma análise teórica e empírica sobre os modelos operacionais de detecção de gerenciamento de resultados
This research aims to investigate the theoretical and empirical validity of operational models to measure discretionary accruals used in the detection of earnings management. Initially, accounting information and its importance in business valuation and in the establishment of contractual relations are presented and discussed, as well as the accounting measu
Publicado em: 2007
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6. A motivação como instrumento de controle do ato administrativo
The present study aims at approaching motivation as one of the most important instruments of control of the administrative procedure, whose foundations are a result of the Democratic Rule-of-Law State and other constitutional principles of the Public Administration. For this purpose, beginning from the administrative procedure and from its systematization, m
Publicado em: 2006
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7. BRAZILIAN CONGRESS AND FOREIGN POLICY (1985-2005) / O CONGRESSO BRASILEIRO E A POLÍTICA EXTERNA (1985-2005)
The work seeks to understand the role of Brazilian Congress in foreign policy, between 1985 and 2005, specially with regards to its attributions in the treaty-making process. As we reflect about this theme, we face inevitably the common sense idea which suggests us that Brazilian legislative branch action concerning foreign policy would be simply reduced to
Publicado em: 2006
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8. O discurso político monarquiano e a recepção do conceito de poder moderador no Brasil (1822-1824)
This article revisits the founding moment of Brazilian political institutions in order to highlight the penetration of French monarchical discourse among statesmen connected to the Brazilian Crown. The concept of a moderating power was thus mobilized strategically by these statesmen to safeguard the Crown's prerogatives from the growing interference of the 1
Dados. Publicado em: 2005-09