Dispute Settlement System
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1. Implementing decisions of the WTO Dispute Settlement in Brazil: is there a place for transparency and participation?
Abstract This paper aims to discuss the democracy gap in the implementation process of decisions of the World Trade Organization Dispute Settlement System in Brazil and possible measures to increase its transparency and accountability. Although the selection of the implementation measure is a sensible political choice that impacts a wide spectrum of differen
Rev. bras. polít. int.. Publicado em: 25/07/2016
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2. EL PROGRESIVO ENCANTO POR LA GESTIÓN PRIVADA: ANÁLISIS DE LOS MODELOS DE LA GESTIÓN PÚBLICA-PRIVADA EN ENSEÑANZA MEDIA EN URUGUAY (2002-2013)
ABSTRACT: The aim of this article was to analyze three experiences of public-private management models in middle education that were developed in the last decades in Uruguay. In particular, the Programa de Aulas Comunitarias and the high schools Jubilar and Impulso will be presented. The first program constitutes a special experience, because it articulates
Educ. Soc.. Publicado em: 2016-03
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3. Adjudicação e comércio internacional - o caso dos pneus reformados / Adjudication and international trade - the case of retreaded tires
The international jurisdiction expands with the creation, from the second half of the twentieth century, of a large number of international judicial entities. Such entities are usually designed with specialization in a particular segment of international law, that somehow breaks the its unity. In parallel, the increase in the frequency of cases prosecuted be
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/04/2012
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4. Retaliação coletiva e teoria de formação de alianças no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio / Collective retaliation and alliance formation theory in the dispute settlement system of the world trade organization
Esta tese teve por objeto analisar a viabilidade de implementação de, no âmbito do sistema de solução de controvérsias (SSC) da OMC, um mecanismo de contramedidas (retaliação) coletiva, à luz da teoria de formação de alianças, tal qual desenvolvida na teoria de relações internacionais. O objetivo foi perquirir se e em que condições poderão s
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/05/2011
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5. Solución de disputas en la OMC: un análisis a partir de la sociología de Pierre Bourdieu
The WTO's dispute settlement system is a much studied subject and the literature thereon is widespread. Nevertheless, there are few empirical studies on panelists' and Appellate Body members' profiles as well as their influence on the articulation of an international legal field around the dispute resolution organizations. This study aims to make available s
Revista Direito GV. Publicado em: 2011-06
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6. O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL: UMA ANÁLISE DOS CONTENCIOSOS COMERCIAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS
Este trabalho tem como objetivo principal verificar se o Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul tem resolvido com funcionalidade os contenciosos comerciais entre os Estados- Membros. A hipótese é que esse sistema não tem desempenhado seu papel, apesar das mudanças trazidas pelo Protocolo de Olivos, uma vez que desde sua entrada em vigor, em 2
Publicado em: 2010
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7. Implementation of decisions from the World Trade Organizations dispute settlement system: analysis of its enforcement tools and proposals for its improvement from the perspective of developing countries / Cumprimento das decisões do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: análise das medidas de indução e das propostas para seu aprimoramento sob a perspectiva dos países em desenvolvimento
The WTO World Trade Organization dispute settlement system stands out as one of the most significant developments in contemporary international law. Created with strong jurisdictional features, it serves as the main forum for the resolution of conflicts of interest in international trade. Success in this task, however, is dependent upon the degree of complia
Publicado em: 2008
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8. Mecanismos de resolução alternativa de conflitos como ferramentas de auxílio para construção da política judiciária no Brasil
This thesis analyses the alternative dispute resolution methods present in Brazil and in Australia. Such alternative dispute resolution methods are considered a kind of tool used in order to optimize the efficiency of the justice, being a condition to build a society with social and environmental responsibility. The methods of mediation, extrajudicial labour
Publicado em: 2008
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9. Technical, Social and Environmental Assessoring to the Agrarian Reform: Copserviços in the Southeast of Pará / A Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (ATES): a Copserviços no Sudeste do Pará
This thesis presents a study about Service of Technical, Social, and Environmental Assistance to the Agrarian Reform (ATES) in its implantation in the Southeast of Pará (Brazil) by Cooperativa de Prestação de Serviços (Copserviços), an institution created in 1998 by the Rural Workers Social Movement. This service was founded in 2004 by the National Inst
Publicado em: 2008
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10. Juridicização das relações internacionais e solução de controvérsias: análise do sistema multilateral de comércio / Juridicization of international relations and dispute settlement : analysis of the multilateral trade system
Este trabalho teve por objetivo analisar o processo de juridicização do sistema multilateral de comércio, por meio da aplicação do modelo teórico de K. W. Abbott et aI (2000) e contraposição dos resultados obtidos à análise do recurso a elementos normativos para justificação das decisões emanadas do sistema em procedimentos de solução de contr
Publicado em: 2007