Duplo Grau Obrigatario
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1. Duplo grau obrigatÃrio do procedimentodo mandado de seguranÃa contra ato departiculares no exercÃcio de atribuiÃÃo pÃblico
The presented work however has as heading the double obligator degree in the procedure of the mandamus against act of particular in the exercise of public attribution. it is initiated with one brief explanation on interpretation of the rules of law, its species and its postulates. It follows with the analysis of the description of the sprouting of the mandam
Publicado em: 2004
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2. O carÃter retÃrico do duplo grau de jurisdiÃÃo obrigatÃrio: bases teÃricas para um novo regime que privilegie a necessÃria harmonizaÃÃo entre seguranÃa e efetividade no processo civil
Objetiva analisar o problema da necessÃria reavaliaÃÃo jurisdicional das causas decididas em face da Fazenda PÃblica, no ordenamento jurÃdico brasileiro, caracterizada pelo instituto denominado reexame necessÃrio em duplo grau de jurisdiÃÃo ou, simplesmente, duplo grau obrigatÃrio. A existÃncia de tal instituto, que possui natureza de condiÃÃo de
Publicado em: 2002