Effects Of The Decision In Control Of Constitutionality
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1. Decisão judicial em controle de constitucionalidade das normas tributárias: análise sob o enfoque da teoria da linguagem
O presente trabalho tem como objetivo analisar as decisões judiciais em controle de constitucionalidade das normas tributárias. A análise será elaborada partindo da teoria de como se processa a decisão judicial, as premissas decisórias, o limite e a construção do aplicador do direito da norma concreta de decisão judicial. Para só após analisar a p
Publicado em: 2008
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2. Efeitos temporaisda decisÃo no controle jurisdicional deconstitucionalidade: a eficÃcia prospectiva do julgado no sistema constitucional brasileiro
This dissertation analyses the restraint of the temporal effects of the decision of unconstitutionality of statutes in the Brazilian constitutionality control. For this purpose, the author examines the delimitation of the concept of unconstitutionality and its temporal effects in the Austrian and North American models, as well as its influence in the Brazili
Publicado em: 2008
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3. Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado
The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional systems. It debated the concepts of existence, validity and efficacy of juridical rules and acts. It dissertated about the idea of Const
Publicado em: 2007
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4. Temporal effects modulation in the constitutionality diffuse control decisions: about the 9868/99 law 27TH article use possibility in our constitution incidental defense / ModulaÃÃo dos efeitos temporais nas decisÃes de controle difuso de constitucionalidade: da possibilidade do uso do art. 27 da lei 9.868/99 na defesa incidental da ConstituiÃÃo
O art. 27 da Lei n 9.868/99 autoriza o Supremo Tribunal Federal a modular os efeitos temporais das decisÃes de controle de constitucionalidade concentrado, observados os requisitos da seguranÃa jurÃdica e do excepcional interesse social. Tal faculdade possibilita ao STF dizer atà quando o ato normativo declarado inconstitucional surtiria efeito no plan
Publicado em: 2007
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5. A via processual cabível e adequada para a desconstituição de sentença estribada em lei supervenientemente declarada inconstitucional na jurisdição constitucional
The purpose of this study is to review the possibility of dissolving the effectiveness of a final judgment or decree rendered on the basis of a law that is later declared unconstitutional by the Supreme Court, ruling on the matter of constitutional jurisdiction. Firstly, the constitutional jurisdiction was reviewed, stressing the essential concepts required
Publicado em: 2005