Eficacia Dos Principios Constitucionais Nas Relacoes Privadas
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1. Princípios constitucionais e a delimitação da autonomia da vontade nas relações cíveis
The autonomy of will has been the target of criticism or exaltation throughout the history what is still today one of the most important and controverted principles. Its validity is incontestable for both the contract and the free initiative, but the risk of giving value to that principle without restrictions has already been dangerous and prejudicial. This
Publicado em: 2010
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2. A eficácia horizontal imediata do direito social ao lazer nas relações privadas de trabalho / The immediate application of the right of leisue in the private relationships of labor
As normas constitucionais possuem eficácia jurídica imediata, denotando a força normativa da Constituição Federal, sendo que a aplicação concreta dos princípios constitucionais se faz pelo método da ponderação de interesses, ressaltando em importância axiológica no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade da pessoa humana. Os d
Publicado em: 2005