Etat Valeurs Devoirs Fondamentaux Tribut
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1. Deveres fundamentais na ConstituiÃÃo do Brasil : o tributo
Este trabalho aborda o tributo na perspectiva dos deveres fundamentais. Parte-se da idÃia de que o Estado nÃo à um fim em si mesmo, constituindo uma organizaÃÃo jurÃdico-polÃtica destinada a cumprir tarefas inerentes à realizaÃÃo dos valores consagrados pela comunidade. A realizaÃÃo dos valores pÃe os deveres como necessidade lÃgica de conduta
Publicado em: 2003