Imposto Sobre Exportacao
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1. Competência exonerativa em matéria de ICMS nas operações para e na Zona Franca de Manaus: titularidade e limites jurídicos ao seu exercício / ICMS exemption power in operations to and in the Manaus Free Trade Zone: legal limits and rights to exercise this power
A Zona Franca de Manaus é uma área caracterizada por um conjunto de incentivos fiscais especiais, tendo sido estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia condições econômicas que permitissem o desenvolvimento daquela região. A presente tese tem como objeto de estudo as características da Zona Franca de Manaus relacionadas ao ICMS (i
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/10/2012
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2. IPI: critério material
É de fundamental importância a compreensão do critério material do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de modo a afastar conflitos com os critérios materiais do imposto sobre serviços (ISS) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
Publicado em: 2010
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3. Desonerações tributárias das operações de exportação: a imunidade das contribuições sociais e a isenção do ISS
O presente trabalho busca analisar a abrangência da imunidade tributária das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, bem como o senti-do e o alcance da isenção tributária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre a exportação de serviços. O trabalho compõe-se de cinco capítulos distintos. Inicialmente
Publicado em: 2008
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4. Regime jurídico dos tributos incidentes sobre o comércio exterior de bens
In order to understand the Brazilian legal tax system, it is of great importance to study the rules concerning duties and taxes levied on the international trade of goods in Brazil. This research specifically aims at analyzing each and every Brazilian tax, duty and contribution related to the importation of goods the rules concerning their structure and comp
Publicado em: 2007
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5. A tributação do comércio internacional: uma visão aduaneira
O presente trabalho terá por objetivo primordial analisar a tributação sobre o comércio internacional no Brasil, sobretudo em relação às importações, no intuito de lançar novas luzes sobre conceitos ainda pouco explorados pela doutrina, mas fundamentais num cenário geopolítico globalizado. Para tanto, apresentaremos uma breve introdução histór
Publicado em: 2007
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6. A incidência do ISS sobre as prestações intermunicipais e internacionais de serviços
O trabalho tem por objeto o estudo das normas relativas ao ISS que disciplinam e instituem a cobrança do tributo sobre as prestações intermunicipais e internacionais de serviços. Utiliza-se da Teoria da Norma, de modo a particularizar cada um dos critérios que a compõe para, fundado em premissas da Teoria Geral do Direito, promover o exame das coordena
Publicado em: 2005
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7. Os principíos da anterioridade e da noventena no direito tributário
Esta dissertação tem por objetivo mostrar os motivos pelos quals a Constituição Federal, por meio de sua inovação, com o advento da Emenda Constitucional n 42/2003, colabora para que os contribuintes brasileiros tenham mais garantias. Dessa forma, nosso intuito foi o de, em breves palavras, situar o princípio da anterioridade e o princípio da novente
Publicado em: 2004