Incongruenza
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1. Princípio da conguência no código de processo civil
Versa o trabalho de pesquisa o estudo do princípio da congruência no sistema do Código de Processo Civil brasileiro, estudo este contextualizado face aos poderes do juiz e aos limites impostos ao exercício da função jurisdicional. Em resposta ao exercício do direito de ação, e desde que preenchidos os requisitos legais para a prolação de sentença
Publicado em: 2007