Justiaa Penal Internacional
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1. Tribunal penal internacional: a constituiÃÃo de uma instituiÃÃo supranacional e permanente para processar e para julgar crimes tipificados em acordos internacionais / International Criminal Court: the constitution of an ever permanent and above national criminal jurisdictions institution which is supposed to prosecute and to judge criminal conducts pre-established in international treaties
O presente trabalho se dispÃe a analisar a responsabilidade criminal internacional da pessoa humana constituÃda a partir de um tribunal penal internacional, de carÃter supranacional e permanente. Para tanto, adotam-se como premissas a consolidaÃÃo dos direitos humanos no cenÃrio internacional e a internacionalizaÃÃo do direito penal. AlÃm disso, pro
Publicado em: 2007