Justice Tax System Power Limitation
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1. A teoria da justiça em face das imunidades tributárias / The Theory of the justice by means of immunity tax.
Os princípios de justiça são letrados a partir da descrição da estrutura básica de uma democracia constitucional, uma vez que versam sobre uma aproximação razoável e numa extensão dos nossos juízos ponderados. Nessa seara, pretende-se nesse estudo entrelaçar a teoria da justiça com o princípio constitucional da imunidade tributária. Tema de mu
Publicado em: 2005