Legal Rules
Mostrando 1-12 de 308 artigos, teses e dissertações.
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1. Imputazioni ingiuste e rimborso delle spese legali da parte dello Stato: luci ed ombre della nuova disciplina italiana
Abstract This essay analyses Article 1(1015) et seq. of Law no. 178/2020 and the related Inter-ministerial Decree of 20th December 2021, that – for the first time within the Italian criminal procedure system – aims at introducing general rules on the reimbursement of legal costs by the State to the acquitted person. The new discipline takes a significant
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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2. KEVIN TOH’S EXPRESSIVIST READING OF H. L. A. HART, OR HOW NOT TO RESPOND TO RONALD DWORKIN
Abstract This paper criticises Kevin Toh’s expressivist reconstruction of H. L. A. Hart’s semantics of legal statements on the grounds that two implications of Toh’s reading are arguably too disruptive to Hart’s theory of law. The first of these implications is that legal statements are rendered indistinguishable from statements of value. The second
Manuscrito. Publicado em: 2020-06
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3. LARES PARTIDOS: O IMPACTO DO COMÉRCIO INTERNO DE ESCRAVIZADOS SOBRE AS FAMÍLIAS CATIVAS E NEGRAS, SALVADOR/BA E CAMPINAS/SP, 1850-1881
Resumo Este artigo tem como objetivo investigar os impactos do comércio interno de escravizados sobre as famílias cativas e negras, nas cidades de Campinas e Salvador. Estudamos não apenas se houve manutenção ou rompimento dos laços de parentesco, mas também as reações dos escravizados e seus parentes adiante a possibilidade de venda. Para isso, amp
Rev. Hist. (São Paulo). Publicado em: 09/12/2019
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4. Actores, ámbitos y estrategias detrás de la regulación urbana en La Plata (Argentina)
Resumo Este artigo analisa o último processo de reforma das principais normas que regulam o uso e a ocupação da terra urbana na cidade de La Plata, Argentina. A partir da uma perspectiva socio-jurídica, a mudança normativa é abordada como resultado de um processo social cuja compreensão exige investigar elementos externos ao campo jurídico. Para este
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 25/11/2019
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5. EL DOPAJE DEPORTIVO COMO CUESTIÓN SOCIALMENTE VIVA: UNA REVISIÓN BIBLIOGRÁFICA
This paper aims to present a review of the concept doping in scientific journals published in the period 2008 to 2018. The diversity of approaches that position doping as a socially acute question (SAQ) allow us to recognize the implications of this concept in educational contexts. The state of the art methodology seeks to reflexively recover production on t
Quím. Nova. Publicado em: 21/10/2019
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6. Unfolding additional massive cutback effects of the Native Vegetation Protection Law on Legal Reserves, Brazil
Resumo: A Lei de Proteção da Vegetação Nativa - 2012 - (LPVN) é a principal lei brasileira para proteção da vegetação nativa (VN) em terras privadas. A LPVN, atualmente em fase de implementação, reduziu os requerimentos de Reserva Legal (RL) presentes no Código Florestal (CF) de 1965 através de uma série de mecanismos legais. Entre eles, o Arti
Biota Neotrop.. Publicado em: 29/07/2019
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7. A venda e o aluguel no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 em Parnamirim/RN
Resumo Em 2009, por meio da Lei nº 11.977, foi lançado o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). As regras que regulamentam a faixa 1 do programa exprimem que a finalidade é oferecer habitação às famílias contempladas com o imóvel subsidiado e que qualquer tipo de contrato de cessão de direitos não tem validade legal. Porém, observam-se, por inter
urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana. Publicado em: 18/07/2019
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8. Integralidade e universalidade da assistência farmacêutica em tempos de judicialização da saúde
Resumo A Lei nº 12.401/2011 e o Decreto nº 7.508/2011 são celebrados, entre outros motivos, por introduzir regras inéditas para a política de assistência farmacêutica que teriam o potencial de racionalizar a judicialização da saúde no Brasil. Este estudo visa analisar qual seria o impacto da observância dos critérios de acesso universal à assist
Saude soc.. Publicado em: 01/07/2019
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9. The use of firewood in protected forests: collection practices and analysis of legal restrictions to extractivism
ABSTRACT Restrictions to the collection of timber resources in protected areas have been scarcely studied. The aim of this study was to describe the practices of firewood collection in a protected forest and the perceptions of collectors, particularly with regard to their adjustment to the rules of the local management plan. The study involved 102 participan
Acta Bot. Bras.. Publicado em: 19/06/2019
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10. The use of firewood in protected forests: collection practices and analysis of legal restrictions to extractivism
ABSTRACT Restrictions to the collection of timber resources in protected areas have been scarcely studied. The aim of this study was to describe the practices of firewood collection in a protected forest and the perceptions of collectors, particularly with regard to their adjustment to the rules of the local management plan. The study involved 102 participan
Acta Bot. Bras.. Publicado em: 19/06/2019
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11. Between Individual Decisions and Collegiate Deliberations: Deciding How To Decide, Influencing the Outcome
Resumo Como o desenho institucional do Supremo Tribunal Federal Brasileiro interfere no processo decisório dos conflitos que lhe são submetidos a julgamento? Os Ministros do STF, na qualidade de relatores dos processos em tramitação, por meio de recursos procedimentais disponíveis, podem decidir estrategicamente o que e quando levar a julgamento, indivi
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 03/06/2019
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12. A noção de derrotabilidade para Herbert L. A. Hart
Resumo O presente artigo investiga o conceito de derrotabilidade (defeasibility) para Herbert L. A. Hart, que tem sido identificado como o responsável por introduzir referida noção no âmbito da filosofia do direito. Examinam-se os argumentos de Hart e a importância de sua contribuição para o debate atual sobre adequação das normas jurídicas gerais
Rev. direito GV. Publicado em: 02/05/2019