Legal Safety Principle
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1. O federalismo cooperativo e a reserva do possível no âmbito da saúde, educação e segurança públicas
This thesis approaches the main instruments of intergovernmental cooperation designed as a form of expression of cooperative federalism. In this vein, from the findings that the 1988 Constitution divided the material and legislative jurisdictions of the political entities based on the principle of the predominance of the interests in dispute, this work aims
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/10/2012
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2. Formas de enfrentamento à criminalidade organizada
O objetivo do presente trabalho consiste na análise do Direito Penal, no que diz respeito ao enfrentamento da criminalidade organizada. Foi delineada evolução do Direito Penal, com início nas principais escolas penais e também através das linhas do pensamento dogmático, do causalismo ao funcionalismo. Com norte no bem jurídico, como finalidade do Dir
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/08/2011
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3. Public Security and its status in Brazilian Legal System / Segurança pública e sua nota de fundamentalidade no ordenamento jurídico brasileiro
Human being and his environment have to be protected, and security is State`s primary mission and reason of existence. State is obliged, with society`s aid, to concretize human and fundamental rights. As a deployment of human right to security, which was resized from Liberal State to Democratic State, there is public security, whose fundament lies in the sup
Publicado em: 2009
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4. As medidas de segurança em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana / The safety measures faced the constitutional principle of human dignity
O princípio da dignidade da pessoa humana, expressamente consagrado no artigo 1, inciso III, da Constituição Federal, constitui pilar fundamental do Estado Democrático de Direito brasileiro. Dele derivam todos os demais princípios constitucionais. A legitimidade do Direito Penal nele se fundamenta. Daí porque as sanções penais somente se legitimam qu
Publicado em: 2009
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5. A importância da limitação da responsabilidade de sócios e da delimitação da responsabilidade de administradores para as relações econômicas no ordenamento brasileiro.
This work has investigated the genesis of the limitation of partners liability and tried to set forth the importance of such limitation by means of a harmony amongst the constitutional principles of protection to civil rights and protection to free enterprise principle either from which the principle of companys preservation arises out. Likewise this work ai
Publicado em: 2008
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6. Transporte rodoviário de produtos perigosos : proposta de metodologia para escolha de empresas de transporte com enfoque em gerenciamento de riscos
Road transport is the means which usually heads the handling of dangerous goods, and the rate of environmental accidents related to transportation of such products. Since the shippers of dangerous goods choose the carriers, they are considered to be major players in the logistics chain. It is up to them to discern among several companies, which offers the lo
Publicado em: 2008
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7. Reclamação constitucional: instrumento de garantia da efetividade dos julgados e da preservação da competência do Supremo Tribunal Federal
This paper aims at the theoretical and practical analysis of the Constitutional Claim in correlation with the Brazilian Federal Constitution itself, and besides its own function, concept, content, boundaries, efficacy and legitimacy One can verify that Constitutional Claim has three different purposes: at first, to preserve the competence of both the Supreme
Publicado em: 2007
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8. Efeitos imediatos da sentença e as conseqüências práticas irreversíveis
The work aims to deffend the need and importance of using the process technique that excludes the suspending effect of the appeal, as a rule, so that the effects of the sentence are produced immediately. The already mentioned process technique intends to make the process more effective, so it can reach its purpose. The mechanism will make the process faster
Publicado em: 2007
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9. Tendência universal de sumarização do processo civil e a busca da tutela de urgência proporcional
The work analyzes the strong and growing tendency of summarization of the contemporary civil process. It starts from the premise that it is necessary to reconcile safety and velocity, being known that this challenge is one that more urges the contemporary procedure experts. To face the multiple subjects that elapse of that tendency, it initially presents the
Publicado em: 2007
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10. O controle da constitucionalidade e a seguranca juridica / The concentrated control over constitutionality and the legal safety principle
O que se propôs com o presente trabalho foi analisar a eficiência do controle concentrado de constitucionalidade para implementar o princípio da segurança jurídica. Para tanto, analisamos o conteúdo e alcance desse princípio, a partir da doutrina e da legislação. Segurança jurídica é a razão de ser dos ordenamentos, é o valor fundante do Estado
Publicado em: 2005