Legislation On Animal Protection
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1. A proteção jurídica dos animais no direito brasileiro : por uma nova percepção do antropocentrismo / Legal protection of animals in brazilian law: for a new percption of anthropocentrism
Despite the advances from the emergence of environmental law, the legal protection of animals still is ineffective, in century XXI. The increase in the indiscriminate use of them in the various human activities, without any concern for their well-being, has led to the restlessness of a share of lawyers who have gone to defend the need for securitization of r
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/02/2012
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2. Direitos dos animais: uma abordagem histórico-filosófica e a percepção de bem-estar animal
Os animais acompanham os homens desde os primórdios das civilizações. Ao longo do tempo, foram utilizados de várias formas e essa utilização sempre foi motivo de questionamentos pela sociedade. Essa discussão data desde os mais antigos pensadores; com o passar dos anos foi saindo dos meios filosóficos e ganhando a sociedade em geral, inclusive os pes
Publicado em: 2009
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3. Public policies and public services of management and handling of the rescued native wild fauna / Políticas públicas e serviços públicos de gestão e manejo da fauna silvestre nativa resgatada. Estudo de caso: Prefeitura da Cidade de São Paulo
Introduction The accelerated urbanization process brings strong pressure to bear on wild animals, which prompted the São Paulo City Council to create by law, in 1993, a service geared towards the management of this resource. Objective - To analyze the public policies and the management of the native wild fauna in the City of São Paulo, in order to verify w
Publicado em: 2008