Artigos científicos, teses e dissertações
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A lei complementar, enquanto espécie normativa, foi introduzida no ordenamento constitucional brasileiro pela Constituição de 1967, sendo que, dentre outros temas, lhe era atribuída a função de abordar a matéria tributária. Na Constituição Federal de 1988, a lei complementar ganh...

O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é analisar as mudanças que Lei Complementar nº 140 de 2011 produziu na competência administrativa para licenciar. Analisei a definição da competência administrativa e o seu impacto na competência jurisdicional, incluindo uma análise...

O planejamento tributário, também chamado de elisão fiscal, assume, em um mundo de competição tão acirrada, um papel de suma importância para o contribuinte atual. A utilização da elisão fiscal é a única forma lícita de que dispõe o contribuinte para reduzir sua carga tributária,...

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This study aims to the constitutional definition of the creditor of ICMS incident on transactions related to the circulation of goods, including imported commodities, as well as an analysis of the constitutionality of the terms of article 11, I, "d" of the Complementary Law 87/96...

Resumo: Este artigo aponta como as Micro e Pequenas Empresas estão sendo incluídas e apresentam perspectivas de usufruírem da oportunidade de ampliar sua participação em processos de licitação para compras públicas federais, por meio do Pregão Eletrônico, na vigência da Lei Compl...

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Resumo Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a...

Resumo Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para imple...

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Resumo As políticas públicas de apoio a empreendimentos de pequeno porte despontam no Brasil, a partir dos anos 2000, tendo como principais marcos o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, publicado em dezembro de 2006 por meio da Lei Complementar n. 123,...

O PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio) consiste em uma exigência legal para a avaliação contra incêndio e tem por objetivo reduzir a possibilidade de ocorrência deste, proteger a vida dos ocupantes das edificações, minimizar a propagação do fogo e reduzir os danos...

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Verifica-se a importância das microempresas e empresas de pequeno porte para o mercado econômico brasileiro, partindo-se da ideia de sua utilidade para geração de capital em uma sociedade que garante a livre iniciativa e combate a concorrência desleal. Uma vez que a Constituição ...

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The dissertation serves as a research of the function of complementary law amongst the Brazilian tax law context and it emphasizes controversial topics such as its general guidelines while it analyzes doctrinal tendencies developed - dichotomic and trichotomic views - pointing th...

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação do contrato de gestão hospitalar, implantado no Estado de São Paulo, sob a égide da Lei Complementar n. 846, de 04.06.98, tomando-se por base os seguintes aspectos: a) planejamento; b) convocação e processamento dos plano...

Avalia e estuda a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao processo histórico da postura dos governantes com relação à gestão e à disciplina de Finanças Públicas, que tem conduzido países a adotar um regime...

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