Lei N 9 612 1998
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1. A noção de serviços públicos de (tele)comunicações a partir da ótica dos administrados-administradores : a Lei n. 9.612/1998 e contribuições da cidadania nas políticas públicas destinadas às rádios comunitárias
Esta dissertação emprega a ótica dos administrados-administradores como perspectiva que lança leituras plurais para a interpretação da legislação específica que regula o Serviço de Radiodifusão Comunitária (SRC) no Brasil Lei n. 9.612/1998. Nesse contexto, com base nos déficits históricos e normativos das políticas públicas destinadas à radi
Publicado em: 2007