Managerial Improbity
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1. Civil public action of managerial improbity / Ação de responsabilidade civil por ato de improbilidade administrativa
Durante séculos a sociedade brasileira conviveu com a corrupção de seus agentes públicos sem contar com instrumentos eficazes na área do Direito Civil para punir os responsáveis pela prática de atos ilícitos e para reparar os prejuízos ocasionados por tais agentes ao erário federal estadual distrital ou municipal. Com o advento da Lei n. 8.429/92 (
Publicado em: 2006