Multas Brasil
Mostrando 1-12 de 24 artigos, teses e dissertações.
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1. COMPETITION POLICY EVALUATION THROUGH DAMAGE ESTIMATION IN FUEL RETAIL CARTEL IN LONDRINA, BRAZIL
RESUMO Este trabalho estima os danos causados pelo cartel nos postos de gasolina na cidade de Londrina, Paraná, na região sul do Brasil, usando tanto uma equação, quanto um modelo estrutural de demanda e oferta. Documentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ajudam a caracterizar os postos envolvidos na colusão nos mercados de etanol
Rev. econ. contemp.. Publicado em: 26/08/2019
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2. Infrações ambientais e a reputação do regulador: análise em dados de painel para o Brasil
O objetivo deste artigo é testar o papel do regulador no combate a infrações ambientais no Brasil. As principais variáveis explicativas são os valores das multas lavradas no estado (efeito específico) e nos estados vizinhos (efeito spillover), que refletem a reputação do regulador. Este artigo testa ainda o papel complementar dos agentes privados sob
Estud. Econ.. Publicado em: 2014-03
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3. Regulação da investigação de paternidade biológica: perspetiva comparada
O objetivo deste artigo analisar comparativamente a legisla o relativa investiga o de paternidade biológica de crianças nascidas fora do casamento no brasil e em países europeus, com base em pesquisa de documentos legislativos pela internet e na consulta de bibliografia jurídica no mbito do direito da família. Foi elaborada uma tipologia legislativa ver
Rev. direito GV. Publicado em: 2012-12
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4. O sistema judiciário brasileiro : evidências empíricas dos incentivos ao litígio
O objetivo deste trabalho é realizar uma análise empírica dos processos judiciais envolvendo as principais agências reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e verificar se existe incentivo ao litígio quando estes processos envolvem uma decisão punitiva, ou seja, que requer o pagamento de multas. Este incentivo à litigar seri
Publicado em: 28/11/2011
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5. AplicaÃÃo do mÃtodo AHP na reduÃÃo de multas em empresas de telecomunicaÃÃes / Application of method AHP in reduction fine in companies of telecommunications
A presente pesquisa investiga a forte competitividade de mercado, o aumento das exigÃncias por parte dos clientes e a reduÃÃo das margens de lucro como fatores que contextualizam o cenÃrio de mercado atual das empresas do setor de telefonia mÃvel no Brasil. Para tanto, lanÃa mÃo de pesquisas da FundaÃÃo de ProteÃÃo e Defesa do Consumidor (PROCON)
Publicado em: 2011
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6. Competition defense and consumer welfare / Defesa da concorrência e bem-estar do consumidor
O objeto da tese de doutorado é a análise da relação entre a defesa da concorrência e a proteção do consumidor, duas políticas públicas que proporcionam benefícios mútuos e devem ser executadas de modo harmônico, havendo substrato normativo e teórico para incluir a preocupação com o bem-estar do consumidor como um dos objetivos da política de
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/06/2010
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7. Identificação dos fatores relevantes na decisão da alocação dos recursos econômicos visando um trânsito seguro
A municipalização do trânsito no Brasil, a partir do final da década de 1990, transformou o município em um importante agente social no cenário contemporâneo da educação no trânsito. A expansão das receitas dos órgãos executivos de trânsito coloca em pauta novos desafios de atuação do município, exigindo maior profissionalismo na aplicação
Revista de Administração Pública. Publicado em: 2010-12
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8. A multa diária como meio de coerção para a efetivação da tutela jurisdicional que impõe às partes obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa
The aim of this essay is to study the applicability of the daily fine stated by article 461 of the Brazilian Civil Procedure Code astreintes that can be imposed to a defendant, to assure the obedience of a court ruling regarding an obligation to do something, to not do something, or to give something to someone. We do not have the ambition of completely cove
Publicado em: 2010
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9. Propaganda de medicamentos no Brasil: é possível regular?
A regulação da propaganda de medicamentos no Brasil incorpora quatro fragilidades. A fiscalização e punição das irregularidades cometidas são realizadas a posteriori do acometimento da infração (quando a população já foi exposta a risco sanitário). As multas cobradas pela Anvisa têm valor irrisório frente aos investimentos em publicidade. Inex
Ciência & Saúde Coletiva. Publicado em: 2009-06
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10. Procedimento para análise de decisão quanto à prevenção de doenças em animais: uma aplicação da Teoria dos Jogos
A hipótese básica do trabalho é que, mesmo quando cientes dos riscos econômicos envolvidos, alguns produtores não reconhecem, individualmente, a importância em adotar medidas preventivas, uma vez que a ocorrência de algumas doenças não é frequente. Ademais, a existência de externalidades faz com que a ação de um produtor em relação às medidas
Revista de Economia e Sociologia Rural. Publicado em: 2009-06
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11. Da multa no cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa
O presente estudo objetiva analisar a multa do cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa inserida no ordenamento jurídico processual brasileiro pela lei n. 11.232/05 que, em pouco tempo, conseguiu ser objeto de grande controvérsia no plano doutrinário e jurisprudencial a respeito de vários aspectos a ela atinentes. Procurou-se, assim, tra�
Publicado em: 2009
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12. Aplicabilidade do art. 475-J do Código de Processo Civil no processo do trabalho
The objective of this study is to analyze the possibilities of applying the fine foreseen (incorporated) in Article 475.J in the Civil Law Code, based on Law N11.232/2005, in a labor lawsuit. And for this, we seek, in the hermeutics, the scientific bases that support its application. although there are, in the Consolidation of Labor Laws, specific rules as t
Publicado em: 2009