New Civil Cede
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1. A união estável no direito brasileiro e o novo Código Civil
A dissertação teve por escopo apresentar a nova entidade familiar, denominada União Estável e as inovações trazidas com o Novo Código Civil (lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002). Anteriormente foi feita uma análise histórica e cronológica das relações entre pessoas não casadas, vivendo como casadas fossem no antigo Código Civil, na Constituiç�
Publicado em: 2005