Norma Alienagena
Mostrando 1-2 de 2 artigos, teses e dissertações.
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1. LicitaÃÃes pÃblicas realizadas com recursos oriundos de organismo de cooperaÃÃo internacional
This Dissertation has as target to check the possibility of having Government acquisitions by using international financing, through International Organisms of Cooperation. It studies the applicability of the foreign law facing National Standards, according Brazilian Constitution. Itâll be studied the historic and the origin of Public Biddings in Brazil. Th
Publicado em: 2006
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2. IdentificaÃÃo civil e identificaÃÃo criminal [manuscrito] : os reflexos da aplicabilidade do inciso LVIII do art. 5Â da ConstituiÃÃo Federal na sociedade brasileira
O trabalho està centrado no estudo do artigo 5Â, inciso LVIII da ConstituiÃÃo Federal, que preconiza: âo civilmente identificado nÃo serà submetido a identificaÃÃo criminal, salvo nas hipÃteses previstas em lei;â. Investiga-se sua aplicabilidade na sociedade brasileira por meio de anÃlise das garantias constitucionais, leis infraconstitucionais e
Publicado em: 2003