Norma De Competencia Legislativa Administrativa
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1. Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP / Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela anp
A dissertação tem como objetivo descrever a atividade administrativa da regulação exercida pelas agências reguladoras, observando que tal atividade já era realizada antes da criação dessas entidades, porém, após uma profunda reforma administrativa que buscava dar mais eficiência à Administração Pública, passou a ocorrer com certas peculiaridad
Publicado em: 2010
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2. Fundos de pensão instituídos na previdência privada brasileira
A presente Dissertação de Mestrado tem como objetivo a análise jurídica dos Fundos de Pensão e Planos de Benefícios denominados Instituídos. Tais entidades são recentes em nosso sistema previdenciário privado, advindas a partir da promulgação da Lei Complementar n 109, de 29 de maio de 2001. O trabalho inicia-se com o estudo da Teoria da Constitui
Publicado em: 2007
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3. Limites normativos da taxa na constituição federal / normative limits of tax in the Federal Constitution
A presente dissertação investigou os limites constitucionais da redação do artigo 145, II, da Constituição Federal, buscando precisar os critérios ali contidos e que são fornecidos às pessoas políticas para construção de suas regras-matrizes de incidência tributária das taxas de polícia e das taxas de serviço. Traçou um breve histórico da e
Publicado em: 2005