Parques E Reservas Naturais Leis E Legislacao
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1. Os desafios à regularização fundiária nas áreas dos parques nacionais à luz do direito brasileiro
RESUMO Este trabalho objetiva analisar o processo de regularização fundiária, pautado principalmente nas áreas incluídas nos limites dos parques nacionais à luz da Constituição Federal, da Lei n 9.985/2000, do Decreto n 4.340/2002, do Decreto-lei n 3.365/41 e da Instrução Normativa n 09/2003 do IBAMA. Inicialmente chama-se a atenção sobre as cond
Publicado em: 2005