Peculato
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1. Peculato e improbidade administrativa de prefeitos municipais: estudo sobre a viabilidade da adoção do sistema da solidariedade
Esta monografia destina-se ao estudo da possibilidade de adoção do sistema da solidariedade no julgamento da ação penal por peculato e da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ambos decorrentes do mesmo fato, quando atribuído a Prefeito Municipal. São inicialmente referidos a gravidade e os efeitos diretos do crime de peculato, q
Publicado em: 2002