Penhorabilidade
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1. A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DA LOCAÇÃO: UMA ANÁLISE À LUZ DA PRINCIPIOLOGIA JURÍDICA
The objective of this research is the analyse of the polemic question to stand surety within the home rent contracts, new perspectives and interpretations has been created with EC 26/2000. The discussion, is the rising of the status of home to a law level of fundamental rights, with the legal possibility homestead attachment. That way is created a normative
Publicado em: 2007
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2. O alcance e a dimensão do princípio da proporcionalidade relacionado à impenhorabilidade da execução, como forma de efetividade do processo executivo
This strong research objects a study about the relation of principle of proportionality with the question of pledge on civil execution objecting effectivity. Initially we want to permit that the reader have a constitutional vision essential of the principle of proportionality. Is in vogue actually a theme about of collisions of fundamental rights and mechani
Publicado em: 2003
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3. Sociedade limitada e o contrato individual de trabalho: o problema da penhorabilidade dos bens particulares do sÃcio minoritÃrio por dÃvidas trabalhistas da sociedade
O presente trabalho parte do contato direto com a matÃria, proveniente da experiÃncia diÃria nas Varas do Trabalho. Desenvolve-se inicialmente pela apreciaÃÃo de construÃÃes teÃricas correlacionadas à problemÃtica central, dado que hà elementos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho envolvidos, mas tambÃm largamente de Direito Comercial, j
Publicado em: 2003