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Mostrando 1-3 de 3 artigos, teses e dissertações.
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1. Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais / Civil liability of the legislating state: constitucional and inconstitucional acts
O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/06/2010
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2. A inserção dos custos sociais nos empreendimentos hidrelétricos: Estudo de caso da UHE Irapé (MG) / The inclusion of social costs in hydroelectric dams: case study of UHE Irapé, MG.
Esta pesquisa teve como proposta discutir a respeito dos custos sociais nos empreendimentos hidrelétricos, com base em uma análise teórica a respeito do tratamento concedido às populações afetadas por Usinas Hidrelétricas (UHEs), quando se abordam questões como indenização e compensação financeira dos meios de sobrevivência. No primeiro momento,
Publicado em: 2010
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3. A matriz constitucional da responsabilidade do Estado, a responsabilidade do Estado por atos legislativos e a obrigatoriedade da prévia indenização
A presente tese examina o perfil constitucional da responsabilidade patrimonial do estado, qualificando-a como uma sanção, os pressupostos para o seu nascimento, as hipóteses em que a atividade legislativa pode ensejar o seu nascimento e, por fim, as circunstâncias em que o Estado é obrigado a realizar indenização a priori ou a posteriori
Publicado em: 2009