Principle Of Legal Certainty
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1. Tutela e efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório: esteios de sustentabilidade e ressignificação
The public bidding, classic administrative institute, is an administrative procedure used by public authorities to select the best proposal suited to protect and maintain public interest, when Public Administration needs to establish property acquirement or disposal, set contract labor and services, including advertising, and promote concessions, permissions
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/08/2012
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2. On the open feature of the criminal types: a dualitys revisal / Do caráter aberto dos tipos penais: revisão de uma dicotomia
Na evolução da teoria do tipo penal, podemos perceber um movimento de intensificação de complexidade, no qual os mais novos e diferentes posicionamentos doutrinários confluem para tornar aquela figura o ponto central do estudo do delito. Dentre as inúmeras classificações dogmáticas que surgiram neste desenvolvimento, nosso trabalho analisa uma em pa
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/05/2010
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3. A luta da legalidade pela determinaÃÃo semÃntica nos tipos penais: possibilidades de um enfrentamento jurÃdico-discursivo
Interdisciplinary by nature, this dissertationâs main purpose is to investigate the limits of criminal legality through the perspective of post-Wittgenstein pragmatic linguistics, especially when it comes to its relation to the principle of nullum crimen nulla poena sine lege certa, by discussing the ideas of clarity and certainty â first and foremost esta
Publicado em: 2009
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4. Segurança jurídica e a modulação de efeitos nas decisões judiciais em matéria tributária: uma proposta de aplicação
O presente trabalho que tem objetivo estabelecer parâmetros para uma correta aplicação da segurança jurídica no controle de constitucionalidade, seja no difuso seja no concentrado, levando em conta os princípios jurídicos, especialmente, os que delimitam a tributação no País. Tal problemática revela-se de grande importância, tendo em vista as con
Publicado em: 2009
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5. Using the technique of genetic identification: picture of reality official identification of the Brazilian and the importance of role of dentistry-on forensic team / Utilização da técnica de identificação genética: panorama da realidade dos serviços oficiais de identificação brasileiros e a importância da atuação do cirurgião-dentista na equipe forense
The analysis of DNA can be considered major technical advances for criminal investigation since the discovery of fingerprints. Its emergence has brought new paradigms for the criteria used in the formulation of culpability in the field of criminal law, as well as the establishment of legal certainty in relations of affiliation, field of civil law. It was inc
Publicado em: 2009
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6. Estado de Direito como limitação ao poder de tributar
Esta dissertação versa sobre o princípio do Estado de Direito, propondolhe o papel de limitação constitucional ao Poder de Tributar. A partir dos conteúdos semânticos que foram sendo agregados à norma ao longo da história constitucional Brasileira, o princípio do Estado de Direito ganhou forma e conteúdo. Do Estado Liberal, passando pelo Estado So
Publicado em: 2008
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7. Extinção do ato administrativo em razão da mundança da lei (decaimento) / EXTINGUISHMENT OF AN ADMINISTRATIVE ACT DUE TO A CHANGE OF LAW
O objetivo desta obra é aprofundar o conhecimento do instituto jurídico chamado decaimento ou caducidade, que é forma de extinção do ato administrativo que decorre da mudança da lei. A justificativa do estudo é trazer elementos práticos para definir circunstâncias em que prevalece o direito adquirido, com a conseqüente manutenção do ato administr
Publicado em: 2005
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8. O devido processo legal na jurisdiÃÃo civil
The clause of due process of law, depite its amplitude and complexity, was studied with the aim of contributing to its understanding, taking into account two basic premises: a) due process of law as a constitutional right of the citizen and its bond with the justice ideal; b) panoramic vision of the derivation of due process of law, with emphasis on the civi
Publicado em: 2002
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9. Princípios da prova no processo penal
The work presents the legal principles that direct the proof in Criminal process, based on the profile given by the 1988 Federal Constitution to the accusational criminal processo Under the focus of the modern doctrine postpositivist, the principles are studied as codifiad legal rules or implicit afies, that may be found in the whole judicial system, althoug
Publicado em: 2001