Protected Environmental Federative Agreement
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1. A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
Esta tese investiga a tutela jurídica do meio ambiente diante do pacto federativo brasileiro, analisando as normas constitucionais e infraconstitucionais que se relacionam com esses dois fenômenos para verificar a necessidade de atribuir interpretação aos preceitos constitucionais que promovam a centralização ou a descentralização política, de acord
Publicado em: 2008