Provisional Measures
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1. Political Institutions and the Legislative Success of Brazilian Presidents: an Analysis of the Cardoso, Lula and Rousseff Governments
It is known that Brazilian presidents are able to approve most of their own legislative bills. However, it is still unclear what factors influence and explain the variation in presidents' level of legislative success between different governments and even within an individual term. Seeking to understand this phenomenon, this article analyzes the legislative
Bras. Political Sci. Rev.. Publicado em: 13/05/2019
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2. Impacto do Decreto n. 8.058/2013 sobre investigações antidumping no Brasil
Resumo A promulgação do Decreto n. 8.058/2013 alterou os procedimentos relativos às investigações antidumping no Brasil. Um dos objetivos do novo decreto, conforme disposto no Plano Brasil Maior (2011), foi o de intensificar a defesa comercial no país, reduzindo-se os prazos de investigação e de concessão de direitos provisórios. Este artigo (i) ap
Rev. direito GV. Publicado em: 02/05/2019
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3. How are legal matters related to the access of traditional knowledge being considered in the scope of ethnobotany publications in Brazil?
Legal measures, such as the use of free or prior and informed consent, return of research results to communities (which can be understood as "sharing of benefits," according to Brazilian legislation), and research authorization by governmental bodies, are mentioned and regulated in various documents, either governmental or specific, within the area of ethnob
Acta Bot. Bras.. Publicado em: 2015-06
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4. Imputação múltipla: comparação e eficiência em experimentos multiambientais / Multiple Imputations: comparison and efficiency of multi-environmental trials
In trials of genotypes by environment, the presence of absent values is common, due to the quantity of insufficiency of genotype application, making difficult for example, the process of recommendation of more productive genotypes, because for the application of the majority of the multivariate statistical techniques, a complete data matrix is required. Thus
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/07/2012
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5. A inconstitucionalidade da prisão processual pelo descumprimento do prazo razoável: uma proposta à luz do Tratado de Assunção
This paper of the Masters Course in Criminal Sciences, bound the area of concentration System and criminal violence and the line of research systems Legal and Criminal contemporaries, are aimed at studying the unconstitutionality of the excess of term in prison procedural. Part of the crisis of modern paradigm, passing by the various forms of time perception
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/03/2012
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6. Tutelas de urgência no sistema recursal: agravo de instrumento e apelação cível
The scope of this paper is the analysis of procedural urgent measures in interlocutory and civil appeals. More specifically, we examine the suspension of the suit, and the role of injunction and provisional measures as an activity of the reporting justice who will analyze such appeals. The latest amendments to the Brazilian Code of Civil Procedure, as well a
Publicado em: 2010
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7. Medidas provisórias: os efeitos não antecipados da EC 32 nas relações entre Executivo e Legislativo / Provisional measures: the unanticipated effects of EC 32 in the relations between the Executive and Legislative
This dissertation focuses on the Constitutional Amendment n.32 of 2001, which regulates the use of provisional measures (the Brazilian president´s executive decrees) and sets material limits on its content and more rigorous proceedings. Among its main rules were the prohibition of decree re-issuances and the establishment of a 45-day period for provisional
Publicado em: 2009
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8. O ordenamento jurídico brasileiro e a ordem internacional: admissibilidade de medidas de urgência nos litígios comerciais internacionais / O ordenamento jurídico brasileiro e a ordem internacional: admissibilidade de medidas de urgência nos litígios comerciais internacionais
Este estudo analisa a harmonização do ordenamento jurídico brasileiro com a realidade da ordem internacional globalizada sob o enfoque da solução de litígios comerciais internacionais. Parte-se da hipótese de que há uma desarmonia entre a atuação do Brasil no cenário comercial internacional e os meios disponíveis às partes para dar eficácia aos
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/06/2008
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9. Decretos presidenciais no banco dos réus : análise do controle abstrato de constitucionalidade de medidas provisórias pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil (1988-2007)
A presente dissertação analisa o controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do Presidente da República no Brasil posterior à promulgação da Constituição de 1988, as medidas provisórias. Neste sentido, o trabalho propõe-se a mapear e a fornecer uma explicação para os padrões de acion
Publicado em: 2008
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10. Internação provisória, liberdade assistida e jovens assassinados: existências interrompidas por um itinerário penalizador / Provisional Internment, parole and murdered youngsters: lives interrupted by a penalizing itinerary
As determinações institucionais sobre os adolescentes infratores que passaram pelo complexo tutelar e assistencial de atendimento em Londrina (PR), incluindo os que foram vítimas de assassinato, constituem o objeto de estudo da tese. O propósito da pesquisa foi analisar o trajeto penalizador anterior à morte daqueles jovens focalizando as práticas dos
Publicado em: 2007
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11. O resgate do centro de Porto Alegre : a luta dos sem-teto pelo direito à moradia
The present study analyzes the center of Porto Alegre, capital of Rio Grande do Sul State, claimed by the homeless of the states chapter of the National Fight for Housing Movement. As an expression of a national fight, the homeless claim their right to dignified housing and access to the city and urban environment by engaging in organized mass occupations of
Publicado em: 2007
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12. Os mecanismos de efetivação da tutela jurisdicional de urgência no direito individual
Studies and analyzes, in brazilian civil action, the jurisdictional guardianship urgent effectivation mechanisms in the individual right. Tracing a panorama of the modern civil action; focuses, especially, the recent procedural alterations that tend to reach a bigger effectiveness in the installment of the jurisdictional guardianship. Recognizes the paradigm
Publicado em: 2006