Public Subjective Right
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1. O Direito Fundamental à Boa Administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha - desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
Resumo O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espan
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 02/12/2019
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2. Do Território à Multiterritorialidade entre Usuários, Trabalhadores e Pesquisadores em Saúde Mental
Resumo Este artigo busca problematizar a noção de território na saúde mental por meio da experiência de trabalhadores, usuários e pesquisadores no município de Santa Maria-RS. Trabalhamos com pesquisa de documentos do campo da saúde e da saúde mental, buscando identificar o modo que a noção de território é apresentada nesses textos. Descrevemos
Psicol. cienc. prof.. Publicado em: 14/11/2019
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3. Organização e funcionamento das salas de recursos multifuncionais em um município paulista / Organization and Operation of Multifunctional Resource Classes in a São Paulo Municipality.
In the current national policy for special education from Brazilian Ministry of Educational (MEC) the so-called Multifunctional Resource Classes (SRMs) have been the main locus for the Specialized Educational Services (AEE) offer in the inclusive education perspective. According to official data, from 2005 to 2010, it were available 24,301 SRMs. From this am
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2012
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4. Escola vista pelas crianças: uma análise das representações sociais da escola na voz (vozes) das crianças
With the advent of Law No. 11.274/06 a new order is established in the structure and operation of Basic Education in Brazil: the school for nine years duration with the inclusion of children six years old. This new reality leads to reflections on the school as a locus of observation of the relationships established therein and challenges researchers from var
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/08/2011
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5. Segurança jurídica e proteção da confiança: a justiça prospectiva na estabilização das expectativas no direito tributário brasileiro
The problem proposed by the present study, to be solved, is presented through the following question: how can the Brazilian constitutional order of 1988 protect taxpayers against abrupt changes in the given normativity in the three powers of the Republic, providing the safeguard of legitimate expectations of rights in the tax area, based on trust? In order t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/08/2011
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6. Política nacional de medicamentos no estado social e democrático de direito brasileiro: avanços e desafios
The right to health is a fundamental right enshrined in the Brazilian Social and Democratic Constitution of the State of Law. Social rights are characterized by being rights that require positive actions of the state, established through the provision of services that tend to reduce social and regional inequalities, which are objectives of the State. Thus, t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/08/2011
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7. A segurança pública integrada ao mínimo existencial no direito brasileiro enquanto medida necessária para sua efetivação pelo Poder Judiciário.
This dissertation has as main objective the analysis of public security as a fundamental right which should be part of the list of rights that make up the theory minimum existential, while necessary to effect this right in light of the decisions of the judiciary. The work involves conjugated to main themes as the indispensable matter and social context of pu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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8. Eficácia normativa dos princípios constitucionais : o caso do direito à saúde / The normative efficacy of constitutional principles: the right to health
A ideia essencial deste trabalho é apreciar a eficácia da norma do artigo 196 da Constituição brasileira, que trata do direito à saúde. Na primeira parte do estudo, serão observadas as características principais das espécies normativas, regras e princípios, de maneira que, ao longo do trabalho, seja possível enquadrar o direito à saúde em uma de
Publicado em: 2011
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9. Relação jurídica de administração pública
This thesis has as its object the study of the institute of the legal relationship of public administration. In the exercise of their constitutional and legal prerogatives the Public Administration provides various kinds of interpersonal relations, linking to its agents, private and other public entities in order to better serve the interests of the communit
Publicado em: 2010
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10. A função administrativa e a proteção constitucional do direito de moradia
The administrative function is eminently teleological, since it is related to satisfying primary interests, and as such, finds itself supported by two basic principles: the supremacy of public interest over the private and the inalienability of public interests. In order to be valid, all administrative actions must follow the human beings principle of dignit
Publicado em: 2010
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11. Tutela judicial do direito à saúde / Judicial protection of the right to health
The dissertation deals with the judicial protection of the right to health, focusing on the state duty to perform actions and provide services for its promotion, protection and recovery. The eleven chapters, besides the introduction, can be classified into three groups according to their goals: propaedeutics, descriptives and propositionals. Initially, the e
Publicado em: 2010
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12. A implantação do Ensino Fundamental de Nove Anos no Estado do Paraná
The aim of the research was to analyze the process of implementation of the Fundamental Teaching of Nine Years in Paraná State. The methodological procedure of data collection of the empirical material and the research analysis is according to the qualitative approach. The analysis was based upon two axis: a) the legal documents of the enlargement process o
Publicado em: 2009