Reformulation Of The Administrative Legitimacy
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1. Reforma sanitária: o processo de constitucionalização do Sistema Único de Saúde
The main objective of this paper is to understand the institutionalization process of Health as everybody‟s right and duty of the State in Federal Constitution of 1988.It begins by describing how the concept of Collective Health was formed, gives an overview of theoretical, political and social basis of the movement for Health democratization, the Sani
Publicado em: 2009
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2. O PRINCÍPIO JURIDICIDADE: UMA RELEITURA DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA / THE PRINCIPLE OF JURISDICITY: A REFORMULATION OF THE ADMINISTRATIVE LEGALITY AND LEGITIMACY PRINCIPLES
A presente dissertação tem por objetivo analisar o fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo e a conseqüente releitura de dois princípios basilares deste ramo do direito: os princípios da legalidade e da legitimidade administrativas. Após algumas considerações introdutórias e a apresentação do tema no capítulo I, o trabalho an
Publicado em: 2007