Regulamento Administrativo
Mostrando 1-11 de 11 artigos, teses e dissertações.
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1. Implementação do Regulamento Sanitário Internacional (2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro
O objetivo deste estudo foi analisar a incorporação do Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, no tocante às medidas de controle sanitário relativas a cargas, meios de transporte e viajantes e as possíveis alterações de normas, competências e procedimentos nas atividades de vigilância. Trat
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2015-06
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2. Não incidência de tributos sobre o tráfego sainte : o caso do regumento internacional de telecomunicações
A isenção tributária prevista no Regulamento Internacional de Telecomunicações (RIT) originou um debate na doutrina e nas esferas administrativas e judiciais. Há divergência se o Regulamento Administrativo da União Internacional de Telecomunicações (UIT) se encontra vigente no Brasil. Ele foi aprovado em 9.12.1988 na Conferência Administrativa Mun
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/12/2011
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3. Gestão Maria Angélica de Castro: apropriação das idéias sobre a Escola nova no território federal do Acre (1946/1951)
Esta tese tem como tema a Escola Nova no Acre. Para estudar esse assunto, coloco como objetivo verificar como se deu o processo de apropriação das idéias sobre a Escola Nova no período do Acre Território, na gestão de Maria Angélica de Castro à frente do Departamento de Educação e Cultura. Competente educadora mineira, que estudou na Escola de Aper
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/02/2011
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4. O processo de apuração de transgressão disciplinar militar no comando sa aeronáutica
O presente trabalho aborda o tema sobre o Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar no Comando da Aeronáutica, ou seja, analisa o procedimento prático, a sistemática do Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar dentro da Organização Militar através do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) para
Publicado em: 2010
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5. Competência sancionatória nos contratos administrativos / Competence penalty in the administrative contracts
O presente trabalho busca delimitar o regime jurídico das sanções aplicáveis aos particulares que celebram contratos administrativos com a Administração Pública. Para isso, analisamos a relação jurídica formada entre as partes no contrato administrativo, seu fundamento jurídico, sua finalidade e seus aspectos peculiares. Em seguida, procuramos sit
Publicado em: 2009
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6. A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário
A presente tese trata da discricionariedade administrativa, tema que se imbrica com a origem do Direito Administrativo, que o acompanha ao longo de sua evolução, que se apresenta, na doutrina e na jurisprudência, com abordagens as mais variadas, mas ainda assim, como é consenso, continua a ser um dos assuntos mais polêmicos e divergentes junto a este ra
Publicado em: 2008
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7. Os regulamentos e as exigências da legalidade: estudo sobre a viabilidade dos regulamentos delegados no ordenamento jurídico brasileiro
Esta dissertação analisa a viabilidade, no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, dos chamados regulamentos delegados, autorizados ou habilitados. Procura também definir os limites do exercício da função regulamentar pela Administração Pública. Sobre o tema, a primeira preocupação foi definir um dever mínimo de regulamentação do legis
Publicado em: 2007
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8. O PRINCÍPIO JURIDICIDADE: UMA RELEITURA DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA / THE PRINCIPLE OF JURISDICITY: A REFORMULATION OF THE ADMINISTRATIVE LEGALITY AND LEGITIMACY PRINCIPLES
A presente dissertação tem por objetivo analisar o fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo e a conseqüente releitura de dois princípios basilares deste ramo do direito: os princípios da legalidade e da legitimidade administrativas. Após algumas considerações introdutórias e a apresentação do tema no capítulo I, o trabalho an
Publicado em: 2007
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9. A organização administrativo-burocrática da instrução pública paulista: estudo sobre o regulamento da diretoria geral de 1910
The objective of this thesis is to analyze the bureaucratic/administrative structure of the public schools, starting with the General Directorys regulation of 1910. The range extends up until the year 1919, which precedes the Sampaio Dória Reforms. Two movements are realized: the first consists of comparing the bureaucratic/administrative structure implante
Publicado em: 2007
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10. A competência regulamentar no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é identificar o tratamento jurídico conferido pelo Direito positivo brasileiro ao instituto da competência regulamentar, tratando de seus aspectos fundamentais. Essa abordagem se justifica na medida em que a atividade normativa do Poder Executivo, sempre presente em nosso sistema jurídico, toma relevo com o crescimento do papel
Publicado em: 2006
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11. Da competência regulamentar
The work that has been developed is about regulatory competence. Initially it deals with the principIe of legality, that is fundamental in our legal system, pointing out its theoretical and practical aspects. It also copes with exception to the principIe of legality: the delegated law and the provisional executive act which embrace the constitucional require
Publicado em: 2000