Regulating Agencies Of Private Activities
Mostrando 1-3 de 3 artigos, teses e dissertações.
-
1. As agências reguladoras no cenário brasileiro :os mecanismos de proteção do consumidor considerados os respectivos efeitos sociais e ambientais
In the contemporary society, law appears as an instrument able to solve the perplexity created by the complex relationships involved. The social role of legal institutions wins raise the extent that the concerns of purely individualistic stamp are restricted to times gone. Observing how the economy will behave towards the Law and the State, we see that there
Publicado em: 2008
-
2. Social control on the Brazilian Regulatory Agencies : between Political Projects and Institucional Model : the ANEEL in the governments FHC and Lula / Controle social nas Agencias Reguladoras Brasileiras : entre Projetos Politicos e Modelo Institucional : a ANEEL nos governos FHC e Lula (1995-2005)
O presente trabalho visa analisar a influência das variáveis "modelo institucional" e "projeto político" sobre a natureza, limites e possibilidades da prática do controle social sobre as agências reguladoras brasileiras no período que recobre desde sua criação, durante o primeiro governo FHC (1995-1998) até o ano de 2005 - terceiro ano do primeiro m
Publicado em: 2007
-
3. A Extensão do Poder Normativo das Agências Reguladoras no Direito Positivo Brasileiro
In Brazil, since the 1990s already in the course of adapting to the new system, a vast program of destatization of public services took place. Several public service companies such as power supply and telephones were privatized. The oil sector was flexibilized, allowing private companies to participate in this important and strategic sector of the economic a
Publicado em: 2004