1. Responsabilidade civil do estado por atos legislativos.

This research intends to inquiry about states civil liability for acts of legislation. The main scope of this essay was to explore the maximum possibilities of the institute on the brazilian legal system in order not only to meet the conditions to handle the status of citizens effective guarantee but to work as a concretization parameter for constitutional v

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/03/2009

2. A matriz constitucional da responsabilidade do Estado, a responsabilidade do Estado por atos legislativos e a obrigatoriedade da prévia indenização

A presente tese examina o perfil constitucional da responsabilidade patrimonial do estado, qualificando-a como uma sanção, os pressupostos para o seu nascimento, as hipóteses em que a atividade legislativa pode ensejar o seu nascimento e, por fim, as circunstâncias em que o Estado é obrigado a realizar indenização a priori ou a posteriori

Publicado em: 2009

3. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais

O trabalho apresenta o panorama atual do tema e as exatas soluções jurídicas para as dificuldades que o assunto suscita, aparecem com espontaneidade, fruto de robusta e meditada ilustração sobre o objeto de estudo e os fundamentos propostos

Publicado em: 1983