Responsabilidade Penal Belo Horizonte Mg Teses
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1. Ato infracional: fluxo do Sistema de Justiça Juvenil em Belo Horizonte
O presente estudo procura indagar qual é o tratamento dado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente aos jovens que se encontram em conflito com a lei. Neste ínterim, buscou-se investigar o fluxo de funcionamento do sistema de justiça juvenil em Belo Horizonte, no intuito de saber em que medida os juízes, promotores, defensores, delegados, técnicos e e
Publicado em: 2010