Artigos científicos, teses e dissertações
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Este estudo tem como objetivo final a análise do interesse recursal notadamente sob a ótica do acusado, analisando-se se é possível falar-se em interesse de recorrer da sentença absolutória ou que declara extinta a punibilidade. Para tanto, parte-se de uma análise da origem do pr...

Busca-se demonstrar com o presente trabalho que o princípio da presunção de inocência, cuja cristalização levou dois séculos, restou abalado pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, convenção internacional de direitos humanos, ao estabelecer a possibilidade da decretação de...

O presente trabalho nasceu do estudo, da pesquisa e da observação de alguns julgados antagônicos e da não-uniformidade da doutrina quanto à temática levantada: qual o fundamento legal que o juiz tem, para inserir na parte dispositiva da sentença penal, quando absolve o réu por in...

A prisão preventiva representa um aspecto do processo penal cuja necessidade nunca chegou a justificar-se de maneira plenamente convincente, uma vez que viola direitos e garantias da pessoa humana de forma prematura e sem um juízo seguro acerca de eventual responsabilidade penal....