Soil Parceling
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1. The protection of the environment in the Constituição Federal, the Estatuto da Cidade and the law of the Plano Diretor / A proteção do meio ambiente na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei do Plano Diretor
This paper has as its theoretical basis a study of Urban Law and Environmental Law, based on the Federal Constitution and the Statute of the City. It aims to serve as a foundation, via the Urban Planning Law, for urban/environmental management within Brazilian cities. The study begins with the constitutional bases of the judicial branches and then touches on
Publicado em: 2009
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2. A produção do loteamento residencial em Americana e Sumaré à luz da legislação urbanística / The production land parceling for housing in Americana e Sumaré under the urban legislation
O presente trabalho aborda o tema do parcelamento do solo para fins residenciais em duas cidades da Região Metropolitana de Campinas: Sumaré e Americana no período entre 1950 até os dias atuais. A análise é feita por meio do levantamento de padrões físicos dos loteamentos e é embasada na legislação urbanística municipal, estadual e Federal elabor
Publicado em: 2006