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1. Efetividade dos direitos fundamentais e o trabalhador autônomo economicamente dependente: uma proposta de tratamento jurídico.
Este trabalho apresenta uma nova proposta de tratamento jurídico diferenciado à categoria dos trabalhadores autônomos economicamente dependentes através da hermenêutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais. Apresentou também um anteprojeto de lei de criação do Estatuto do Trabalhador Autônomo Economicamente Dependente. Seu ponto d
Publicado em: 2008