Statute Of Limitation
Mostrando 1-5 de 5 artigos, teses e dissertações.
-
1. The criminal statute of limitation as factor that stimulates the practice of crimes: possibility and necessity of chances in Brazilian criminal law / A prescrição penal como fator criminógeno: possibilidade e necessidade de reformas no sistema jurídico-criminal brasileiro
Versa o trabalho sobre a prescrição penal brasileira, causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107, IV (1 figura), do Código Penal, enfocada aqui como fator criminógeno, na medida que contribui para gerar impunidade, apontada como uma das molas propulsoras do crime. No capítulo primeiro, demonstra ser o Brasil um país de elevados índices de
Publicado em: 2008
-
2. Decadência e prescrição das contribuições sociais para a seguridade social
The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991, whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim its credits, whil
Publicado em: 2007
-
3. O conceito de prescrição aplicável aos principais institutos de direito administrativo / Concept of statute of limitation applicable to the main codes of the Administrative law
In the present work, the applicability of the concept of statute of limitation to the main codes of the Administrative law is addressed. As the statute of limitation manifests in both penal and non-penal domains, our objective was, at first, to construct a concept of limitation that would be applicable to any branch of the law, setting forward with the conce
Publicado em: 2005
-
4. A decadÃncia do direito de lanÃar em vista da ocorrÃncia de vÃcios formais na constituiÃÃo de crÃditos tributÃrios : uma abordagem relativa à igualdade na relaÃÃo jurÃdica tributÃria
ItÂs possible to assert that a limitation of action is not a right annihilation mechanism but a threshold, between the entitlement to a right and the right to the stability of preexisting situations. Our goal, on analyzing art. 173, inc. II of the statute n 5.172/1966, a.k.a. CÃdigo TributÃrio Nacional (CTN), is to reveal, on the referred statute, the o
Publicado em: 2004
-
5. The School as space of continued formation of professors: the case of the school city of Ema?s, Bel?m/Pa / A escola como espaço de formação continuada de professores: o caso da Escola Cidade de Emaús, Belém/Pa
In this research, I have perspective, contribute for the discussion of the continued formation of teachers centered in school, having as locus of research the School City of Ema?s, in Bel?m/Pa. With the purpose to knowing the process of continued formation taken place in this school it analyzes primary documents of the Institution, that deal with its philoso
Publicado em: 2004