Tax Law And Urban Law
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1. “As leis não bastam, os lírios não nascem da lei ”: IPTU progressivo no tempo como possibilidade de efetivação da função social da propriedade no Brasil
Resumo A questão habitacional no Brasil vem sendo tratada de forma isolada. No entanto, deve ser compreendida como questão social e analisada na totalidade. A função social da propriedade enquanto conquista histórica pode ser utilizada visando ao enfrentamento dessa pauta. Entretanto, assiste-se nas cidades ao agravamento desse contexto. Nesse sentido,
urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana. Publicado em: 21/02/2019
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2. A contribuição de melhoria como instrumento de política urbana / The special assessment as an instrument of urban policy
Com o crescimento desordenado das cidades, surgiu a necessidade de um planejamento urbano adequado, que garantisse a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos fundamentais. Em um sistema tributário inchado, com reformas desastrosas e o colapso financeiro de Municípios, alternativas de solução para o problema do crescimento das cidades são ess
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/08/2011
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3. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis públicos urbanos / The mandatory parceling, building, and use of public urban real properties
The enactment of the Brazilian urban law referred to as Estatuto da Cidade, or Urban Act (Brazilian Law 10.257/2001), was a landmark in the affirmation and development of Brazilian Urban Law. Said statute established the guidelines for urban policy, and provided for the tools aimed at achieving the stated goals. The guideline highlighted in this paper is the
Publicado em: 2008
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4. Rua São Bento: um fragmento da cidade de São Paulo que registra as transformações e persistências na paisagem urbana / Sao Bento street: a fragment from the city of the São Paulo that reveals the transformations and the persistences in the urban landscape
When studying the history of the urbanization of São Paulo great transformations in the urban lots had been evidenced. Taking as reference the urban plants of the city, paulistana iconography, beyond urban laws recoils, height, Tax of Occupation and Coefficient of Exploitation of the lot has been chronological organized. It has been observed the urban lands
Publicado em: 2008
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5. A TECNOLOGIA MÓVEL, INTEGRADA A RECEPTORES GPS BLUETOOTH, APLICADA À GESTÃO TRIBUTÁRIA URBANA: CADASTRO DO IPTU E ISSQN / THE MOBILE TECHNOLOGY INTEGRATED BLUETOOTH GPS RECEIVER, APPLIED TO THE MANAGEMENT OF URBAN TAX: REGISTER OF IPTU AND ISSQN
The process of tax decentralization and the growing participation of municipal governments in the set of tax resources of Brazil, amplify its expansion in the management of public services dedicated to the population, creating conflicts in the structure of this level of government. The expansion and the improvement of the public services dedicated to the pop
Publicado em: 2008
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6. Compensações financeiras e royalties hidrelétricos na determinação do investimento público e das despesas sociais / Financial compensations and hydroelectric royalties in determining the public investment and social expenses
Considering the art. 20, 1st, of the Constituição Federal de 1988 and the Law no 2.004, October 03, 1953 that regulates and establishes compensatory payment for using the water resources and land flooding for the generation of electric power, this study was carried out to evaluate the effect of the "extra" financial resource financial compensations and hyd
Publicado em: 2008
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7. Os limites e contradições da aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade em Curitiba e Blumenau :"transferência do direito de construir" e "outorga onerosa do direito de construir"
This research is related to the rights of town planning with focus in the new Law n 10.257/01 Statute of the City, for believing that this law gathers important urbanistic, tax and juridical instruments, that can guarantee larger effectiveness to the Master Plan and the urban administration. This way, it has, as general objective, to do a comparative analysi
Publicado em: 2004
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8. Programa de modernizaÃÃo da administraÃÃo tributÃria: o caso da SecretÃria de FinanÃas da Prefeitura do Recife
The aim of this work was to evaluate the Tax Administration Modernization Programme of the Municipality of Recife â TAMP/Recife, in 1998, from a point of view of increasing the municipalities income tax tributes, and bettering the quality of attention given to the tax paying citizens. These were the two principal central objectives of the referred programme
Publicado em: 2004