Teenage Transgressor
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1. Adolescentes infratores: estudo acerca da medida sócio-educativa de internação nas unidades do Centro de Atendimento SócioEducativo ao Adolescente - CASA como defesa da cidadania / Teenage transgressor: a study concerning a socioeducational measure for confinement in the Center of Socio-Educational Units for Adolescents Care CASA in defense of the citizenship
Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 e o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 inaugurou-se no país uma fase de celebração dos direitos e garantias fundamentais a todo cidadão. Da mesma forma, foram previstos direitos que garantissem dignidade à criança e ao adolescente, tirando-os da condição de objeto de direito
Publicado em: 2007