Tributary Harmonization
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1. Harmonização do Sistema Tributário no Mercosul no cenário transnacional
The object of this Dissertation is the need for Harmonization of the Tax Systems of the MERCOSUL. Its objective is to demonstrate the benefits of this process, to examine the factors that are currently posing obstacles to the achievement of this goal, and finally, to demonstrate how it is possible to implement a harmonization of the tax systems within the ma
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/08/2011
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2. TRIBUTARY HARMONIZATION IN THE MERCOSUL AND THE BRAZILIAN FISCAL FEDERALISM: The institution of the value-added tax in the consumes and services tributation in the context of the regional trade agreement / HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL E O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: A instituição do imposto sobre o valor agregado (IVA) na tributação sobre o consumo e serviços no bloco regional
Os impactos decorrentes da globalização influenciaram os Estados nacionais e os colocaram sob o signo dos processos de integração econômica regionais. Com isso, o direito, como instituição, vem sofrendo profundas transformações, afastando-se cada vez mais dos conceitos clássicos que nortearam a instituição das soberanias nacionais. O mundo contem
Publicado em: 2009
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3. Tributação e federação: normas gerais de direito tributário: um estudo a respeito da lei complementar tributária e sua importância na manutenção do pacto federativo
The purpose of this study is to analyze the role of the General Rules in Tributary Law as a harmonization element and maintenance of the Brazilian Federal State. Thus, this was based on the study of the North American federalist model, opposing the federation model celebrated by the Federal Brazilian Constitution. There is an attempt to understand their more
Publicado em: 2003