Virtual Retroactive Limitations Period
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1. Prescrição penal antecipada ou virtual: possibilidade ou não no direito brasileiro?
A visualizada prescrição penal (retroativa) antecipada, em perspectiva, projetada ou virtual, é a prescrição reconhecida previamente com base na provável pena concreta, que seria, em tese, fixada pelo juiz, no momento de uma condenação futura. Trata-se de espécie de prescrição oriunda de observações profissionais e jurídicas de operadores do Di
Publicado em: 2006